Prefeita de Lauro de Freitas determina revogação do Porte de arma de uso pessoal dos Guardas Municipais

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Um verdadeiro equivoco o que a nova gestão vem implementando com relação aos Guardas Municipais em Lauro de Freitas que entendem como retaliação sem motivos. Guarda Municipal desarmada é prato cheio pra bandidagem.
A Prefeita assume a gestão e ao invés de fazer uma verdadeira reforma no sistema de politicas publicas na cidade, prioriza ações vistas como equivocadas por uma boa parte das pessoas. A Lei 10.826 de 2003 autoriza o uso. No caso de Lauro de Freitas com menos de 500 mil habitantes pode ser usada em serviço. Mas há outros entendimentos.
Os agentes efetivos da Guarda Municipal de Lauro de Freitas(GMLF), que receberam o porte de arma de uso pessoal, ou seja, não são de propriedade da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas e sim do agente, inclusive com a presença do superintendente da Polícia Federal, César Augusto Toseli,em 04 de novembro de 2014, tiveram o porte revogado através de portaria da Settop, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na última sexta-feira(27/01), na edição de Nº 829.
Uma matéria do site o consultor jurídico aborda ser inconstitucional o ato, já existe uma série de regras para esses profissionais exercerem o direito. Veja matéria :

Guarda municipal pode portar arma fora do serviço em cidade pequena

Impedir o porte de armas de fogo para guardas municipais de alguns municípios é inconstitucional, porque o salvo-conduto deve valer para toda a categoria e já existe uma série de regras para esses profissionais exercerem o direito. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao liberar o porte para guardas municipais do município de Paulínia (SP).

Um grupo de membros da corporação foi à Justiça contra proibição fixada pelo Estatuto do Desarmamento. Conforme o artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003, o porte é permitido apenas em serviço para guardas de cidades entre 50 mil e 500 mil habitantes. Só quem atua em municípios maiores pode fazer o uso para fins pessoais.

O pedido de liberação havia sido rejeitado em primeira instância, mas o desembargador Francisco Bruno, relator do caso, avaliou que a regra do estatuto não faz sentido, porque agentes de segurança pública já devem cumprir procedimentos burocráticos para conseguir o porte de arma, como passar por treinamento técnico, teste de capacitação psicológica e apuração de infrações disciplinares.

“Por que as cidades menores são menos merecedoras de proteção que as maiores? É sabido que, exatamente devido a essa visão ‘idílica’ e ultrapassada, os criminosos das grandes cidades […] vêm praticando delitos nas vizinhanças, em cidades menores, menos protegidas e menos protegidas não só por sua natureza, mas por imposição legal! Evidente o despropósito e, destarte, a inconstitucionalidade da lei que (não intencionalmente?) leva às cidades menores a insegurança e o desassossego”, afirmou o relator.

Além disso, ele apontou que a Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) prevê que “aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”. “A meu ver, o Estatuto Geral das Guardas Municipais é lei especial, que derroga a lei geral. E, por este diploma, não foi imposta a mesma restrição populacional observada no Estatuto de Desarmamento”, avaliou.

Questão constitucional
A 10ª Câmara seguiu jurisprudência do Órgão Especial do TJ-SP, que em 2011 já havia visto problemas no Estatuto do Desarmamento. O Supremo Tribunal Federal ainda deve julgar o tema, depois de ação ajuizada neste ano pela Procuradoria-Geral da República (ADC 38) e sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, favorável aos limites rigorosos para o porte de arma, pede a concessão de medida liminar para suspender o andamento de todos os processos em trâmite no país. Ele avalia que há risco caso o TJ-SP e os juízes do estado “continuem a conceder indevidamente porte de arma de fogo a integrantes de guardas municipais, o que pode alcançar todos os 638 municípios paulistas”.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0001917-12.2015.8.26.0428

Abaixo a Transcrição na íntegra:
PORTARIA SETTOP Nº 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. 
 
Proibição do uso de arma de fogo pessoal na Guarda Municipal do Município de Lauro de Freitas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais: 
 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2.317/2015, bem como, o disposto na Constituição e na Lei Municipal nº 1.276/2007, a Guarda Municipal atua na prevenção de atos que atentem contra os bens, instalações e serviços, desenvolvendo ações comunitárias, apoiando e protegendo o cidadão;
CONSIDERANDO ainda, a importância da Guarda Municipal, necessário se faz enfatizar que a atuação da mesma, deve ocorrer em consonância com a legislação vigente, especificamente quanto a possibilidade de uso de arma de fogo pessoal em serviço;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.826/2003, em seu art. 6º, e a Portaria nº 365/2006 do Departamento de Policia Federal, que disciplina a autorização de porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais;
CONSIDERANDO que o artigo 9º da Portaria 365/2006DPF, que prevê a possibilidade de uso de arma de fogo pessoal fora de serviço, desde que devidamente autorizado pelo Departamento de Policia Federal, com registro no SINARM e em nome do integrante da Guarda Municipal que a aportar.
 
Determino: 
Art. 1 – Fica terminantemente proibido o porte de arma de fogo pessoal para uso no serviço, no âmbito da Guarda Municipal de Lauro de Freitas.
Art. 2 – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 Art. 3 – Revogam-se as disposições em contrários. 
 
Lauro de Freitas, 26 de janeiro de 2017. 
 
Henrique Olinto Borri Junior Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

Luiz Maciel de Oliveira Secretário Municipal de Governo 

3 COMENTÁRIOS

  1. Prezados. Como morador desta cidade e atento para o caso em questão, onde inclusive, tenho bons amigos e excelentes profissionais na GMLF tenho o seguinte a dizer;
    O Convênio com a Polícia Federal continua celebrado, o que a Prefeita Moema fez, foi de acordo legislação, proibir uso de arma de fogo particular dos guardas quando em serviço, por causa do previsto no Estatuto de Desarmamento, muito embora, creio q a Prefeita num futuro próximo possa adquirir as armas da prefeitua, para assim dar plena continuidade ao Convênio.
    Não existe esta questão de proibir o porte velado ou ainda recolher as armas dos agentes, por serem de propriedade dos mesmos.
    Fico surpreso com a postura do “cap. Olinto”, que não mexeu uma palha para tentar sanar tal situação, fato este que o torna indiscutivelmente um estranho em relação a seu antecessor também pm, Major Mustar, o qual foi um secretário compromissado e ousado, que mesmo sendo PM, não deixou que o ranso militar perseguisse os anseios da guarda municipal.
    A lei federal 13022 está aí para quem quiser ler, determinando diretrizes constitucionais que vai bem além de tomar conta de patrimônio. A arma de fogo do guarda é para sua defesa pessoal, e a da instituição, para o mesmo fim, se extendendo a o que couber dentro da função. Ao que parece, Olinto ficou com ciúme, pois a pouco tempo atrás a GM trabalhou em muitos eventos ao lado da PM aqui em Lauro, tendo o respeito do antigo Comandante da 52º Marcelo Grum. Tanto Mustar como Grum deveriam dar uns conselhos a Olinto, para que abrisse o olho em relação a excelência do trabalho da Guarda de Lauro. Mais de dois anos sem ocorrência de tiro em ninguém. Isso é fato. Ciuminho e vaidade não levará a nada! Secretário vc está ai para orientar a Prefeita a regularizar as coisas, não ajudar a travar mais ainda o que já não está andando. A cidade quer pessoas que contribuam e não mais uma que desfaça as coisas boas sem sequer correr atrás

  2. São agente de Segurança Pública pois estão inseridos na Constituição Federal no seu Art. 144, no q tange Segurança Pública merecem respeito por parte dessa nova gestão, fizeram concurso público onde a banca examinadora foi a UNEB para Guarda Municipal e quem da porte de arma a Guarda Municipal é a Polícia Federal e a compra da arma desses agentes quem autoriza é o SINARM( Sistema Nacional de Armas). O Convênio de Porte de Arma com a PF está válido por 5 anos. Todos q passaram por esse procedimento adquiriram um número de Porte e todas as armas tem registro, estão trabalhando com suas armas de forma legal no Município, quem n está legal com esses brilhantes servidores é o Município. N querem ter a responsabilidade de fazer o controle interno e querem tirar a arma desses guerreiros do coldre, pois, n querem q esses agentes de Seg. Púb. tenham o direito a defesa numa injusta agressão ou a terceiros na prestação de serviços realizados pela prefeitura, como o combate a poluição sonora na cidade, onde servidores de fiscalização são constantemente ameaçados. Já se passam dois anos sem ocorrência envolvendo arma de fogo e a Prefeitura até hj n realizou a compra de nenhum armamento, coletes, rádios, viaturas e equipamentos n letais. N pegaram a arma simplismente e foram para as ruas, foram treinados, com aulas práticas e teóricas com Instrutores da nossa briosa Polícia Militar e instrutores credenciados a PF dentro da Vila Militar, passaram por exames psicológicos com psicólogos credenciados a Polícia Federal, com recursos próprios e parcerias com entidades públicas onde recentemente passaram por este novo processo de atualização para renovação do porte de armas. Tínham q esta avançando como a exemplo a Guarda Municipal de Salvador da Capital nossa vizinha e outras cidades da Bahia.
    Quem perde com isso é a população de Lauro de Freitas pois os Guardas Municipais tem vontade de trabalhar e prestar um bom serviço, mas precisam de meios, assim como qualquer profissional precisa de ferramentas para realização de seu trabalho.

    Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais no seu Art.3º fala dos seus princípios mínimos de atuação:

    I- Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
    II-Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
    III-Patrulhamento preventivo;
    Iv-Compromisso com a evolução social da comunidade; e
    V-Uso progressivo da força.

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