Crime Ambiental: começa de novo descarte ilegal em Área de Proteção Permanente em Ipitanga

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A AMI – Grupo de Amigos e Moradores de Ipitanga denuncia o retorno dos descartes ilegais de resíduos sólidos (ENTULHOS) numa área de APP – Área de Proteção Permanente que fica na rua dos veranistas, em Ipitanga, Lauro de Freitas.

Nesta rua no inicio do ano de 2016, amigos e moradores tiveram uma luta muito grande com a retirada de muitos quilos de resíduos, numa ação longa promovida pela AMI em parceria da SESP,  trabalho este, iniciado em dezembro de 2015 e finalizado em fevereiro do ano seguinte. A Prefeitura que atendeu aos pedidos de fechamento de algumas transversais que dava acesso a essa rua que fica as margens do Rio Sapata, por conta desses crimes ambientes, com descartes ilegais, na mudança de gestão precisa manter a decisão, proibindo e monitorando a ação de criminosos.

Com a mudança de gestão começaram a fazer os descartes ilegais novamente, pois não há mais nas proximidades terrenos baldios que possibilitem os descartes, sendo cada um responsável pelo seu lixo gerado e estão utilizando desse descuido para agirem contra o Ambiente de Preservação Permanente. SESP e SEMARH são as secretarias que devem resolver esta questão.

A AMI chama a atenção e elenca algumas situações:

A rua dos Veranistas nem deveria existir, como a Rua Helio de Brito também, ambas estão às margens do rio Sapato sem à distância devida que o código florestal exige.

É uma área de preservação permanente e a AMI Ipitanga desde novembro de 2015 travamos uma batalha para limpar o local que era um lixão aberto.

A SESP através do gestor Pepe foi uma grande parceira nesta LUTA.

Conseguimos inclusive o bloqueio para fechar as ruas transversais para coibir a entrada de caminhões, carroças que insistiam em descartar entulhos e LIXOS diversos.

A Cidade não tem fiscalização. FATO. A SEMARH secretária do meio ambiente não tem fiscalização e nem executa.

Nós , MORADORES, estamos diariamente nos expondo à estes desmandos cometidos por pessoas que insistem em cometer o errado achando que é o certo.

Colocamos placas de proibido LIXO.

De identificação do local como Parque Ecológico, mas os infratores insistem em querer destruir o local.

A SESP está ciente que precisa URGENTE retirar este material do local.

E Finaliza dizendo que é uma lástima esta ação criminal contra o nosso meio ambiente. ‘Esperamos que de forma célere a SESP possa recolher este material impróprio ao local, que por sinal é uma APP, área de preservação permanente.’

Entenda um pouco o que é uma área de proteção permanente

Segundo o atual Código Florestal, Lei nº12.651/12:

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(…)
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, conforme assegurado no art. 225 da Constituição. No entanto, seus enfoques são diversos: enquanto as UCs estabelecem o uso sustentável ou indireto de áreas preservadas, as APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.

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O que é Licenciamento Ambiental

O que são Unidades de Conservação

As atividades humanas, o crescimento demográfico e o crescimento econômico causam pressões ao meio ambiente, degradando-o. Desta forma, visando salvaguardar o meio ambiente e os recursos naturais existentes nas propriedades, o legislador instituiu no ordenamento jurídico, entre outros, uma área especialmente protegida, onde é proibido construir, plantar ou explorar atividade econômica, ainda que seja para assentar famílias assistidas por programas de colonização e reforma agrária.

Somente órgãos ambientais podem abrir exceção à restrição e autorizar o uso e até o desmatamento de área de preservação permanente rural ou urbana mas, para fazê-lo, devem comprovar as hipóteses de utilidade pública, interesse social do empreendimento ou baixo impacto ambiental (art. 8º da Lei 12.651/12).

As APPs se destinam a proteger solos e, principalmente, as matas ciliares. Este tipo de vegetação cumpre a função de proteger os rios e reservatórios de assoreamentos, evitar transformações negativas nos leitos, garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática.

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